A FMS - Sociedade de Advogados, SP, RL (FMS) tem um firme compromisso com a privacidade e com os direitos dos titulares dos dados pessoais, atuando de acordo com as disposições constantes do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.
Conheça o tratamento da FMS aos dados pessoais, bem como os direitos de que goza enquanto titular dos dados.
Pretendemos dar resposta às seguintes questões:
Um dado pessoal é qualquer informação relativa a uma pessoa singular identificada ou identificável. É considerada identificável uma pessoa singular que possa ser identificada, direta ou indiretamente, em especial por referência a um identificador, como por exemplo um nome, um número de identificação, dados de localização, identificadores por via eletrónica ou a um ou mais elementos específicos da identidade física, fisiológica, genética, mental, económica, cultural ou social dessa pessoa singular.
A FMS pode tratar as seguintes categorias de dados pessoais:
i. Dados de identificação (e.g., nome, data de nascimento, sexo, morada, contactos, dados do cartão de cidadão, passaporte e número de contribuinte, nacionalidade);
ii. Dados relativos a educação e experiência profissional (e.g., educação, qualificações, certificações, línguas, curricula, informações do antigo empregador);
iii. Dados profissionais (e.g., cargo, função, descrição da função, empresa, morada do escritório);
iv. Dados de atividade profissional (e.g., atividades de negócio, informações relativas a processos e dossiers, informações relativas a diligências);
v. Dados de faturação e despesas (e.g., honorários, despesas de deslocação e comunicações por conta do cliente); e
vi. Dados de registo de imagem e som (e.g., imagens fotográficas e de vídeo).
São titulares de dados pessoais as pessoas singulares a quem os dados respeitam.
As categorias de dados pessoais, acima indicadas, podem pertencer a diferentes categorias de titulares de dados, como clientes, colaboradores de clientes (empresas), contrapartes, ou candidatos.
A FMS recolhe os dados pessoais através de vários meios e em diversos momentos, nomeadamente quando nos envia um e-mail ou responde a um convite, quando entrega o seu cartão pessoal, quando subscreve as nossas informações ou eventos, quando faz uma candidatura profissional ou quando contrata os nossos serviços.
Em alguns casos, a FMS poderá proceder à recolha indireta dos dados pessoais, nomeadamente através de fontes públicas. Quando a FMS tratar dados pessoais que tenha recolhido de modo indireto, prestará todas as informações relativas ao tratamento desses dados aos respetivos titulares na primeira oportunidade.
A FMS poderá tratar os dados pessoais para as seguintes finalidades e com os seguintes fundamentos jurídicos:
i. Para prestação de serviços de advocacia, o que pode incluir:
O fundamento jurídico, neste caso, é a execução de contrato e o interesse legítimo:
ii. Para comunicações e envio de informação, incluindo divulgação de informação de carácter jurídico (ex: newsletters).
O fundamento jurídico é o interesse legítimo:
iii. Para gestão de eventos, o que inclui:
Os fundamentos jurídicos aplicáveis são o interesse legítimo e o consentimento[1]:
iv. Para proteção de pessoas e bens, o que inclui a recolha de imagens através de circuito de videovigilância.
O fundamento jurídico é o interesse legítimo:
v. Para cumprimento de obrigações legais em matéria de compliance.
vi. Para faturação e gestão contabilística, o que inclui:
O fundamento jurídico é a execução de contrato; o interesse legítimo; e o cumprimento de obrigação legal:
vii. Para submissão de processos em diretórios jurídicos.
O fundamento jurídico é o interesse legítimo, nomeadamente o interesse da FMS em promover o espírito e rigor da FMS e dos seus advogados.
viii. Para cobrança e reclamações judiciais e extrajudiciais, o que inclui e cobrança e recuperação de montantes em dívida pelos clientes.
O fundamento jurídico é o interesse legítimo, pelo interesse jurídico da FMS em satisfazer os seus créditos e em defender os seus direitos.
ix. Para recrutamento e seleção, o que inclui a análise de candidaturas e Cv´s, bem como o processo interno de seleção de advogados e colaboradores de acordo com as necessidades detetadas.
Os fundamentos jurídicos são a diligência pré-contratual a pedido do titular dos dados e o interesse legítimo, com o interesse da FMS em analisar as candidaturas e submeter os candidatos a um processo interno de seleção, de acordo com os critérios previamente definidos.
A FMS apenas guardará os seus dados durante o período que for necessário para cumprir as finalidades definidas nesta Política ou durante o período que seja exigido por normas legais ou regulamentares aplicáveis.
Os prazos de conservação dos dados pessoais, de acordo com cada finalidade de tratamento, são os seguintes:
Finalidade do tratamento > Prazo de conservação
Durante o período em que se mantiver a relação profissional com a FMS, nos restantes casos.
A FMS não transmite os seus dados pessoais a terceiros, exceto nos casos em que tal se revele necessário à prestação dos serviços que tenha contratado ou ao cumprimento de obrigações legais a que esteja sujeita.
A transmissão de dados a terceiros é realizada de acordo com a legislação aplicável em matéria de proteção de dados e dentro dos limites das finalidades e fundamentos jurídicos definidos nesta Política.
A FMS pode partilhar os dados pessoais com as seguintes entidades:
Nos casos em que a transmissão de dados pessoais para as entidades acima referidas envolva uma transferência internacional dos dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia), a FMS:
(i) realizará essa transferência com base em decisão de adequação da Comissão, nos termos da qual o país ou organização internacional em causa garante um nível de proteção de dados pessoais equivalente ao decorrente da legislação da União Europeia; ou
(ii) caso não exista decisão de adequação da Comissão, assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais e que são implementadas garantias adequadas para assegurar a proteção dos dados pessoais.
Pode consultar as decisões de adequação existentes em www.eur-lex.europa.eu.
A FMS tem uma política de segurança muito rigorosa, do ponto de vista técnico e organizacional, de forma a proteger os dados pessoais contra a destruição, a perda, a alteração, a divulgação ou o acesso não autorizados e contra qualquer outra forma de tratamento ilícito ou abusivo.
As medidas técnicas e organizativas de segurança criadas e implementadas pela FMS são igualmente exigidas aos prestadores de serviços da FMS que possam tratar dados pessoais por sua conta.
Se tiver qualquer questão a este respeito, pretender mais detalhes sobre a nossa segurança de dados ou se tiver conhecimento de alguma situação imprópria, por favor contacte-nos para qualquer um dos canais referidos no ponto 9. em baixo.
Enquanto titular dos dados, goza dos seguintes direitos:
A qualquer momento, poderá solicitar confirmação sobre se a FMS trata os seus dados, o acesso aos seus dados pessoais e a informações sobre o tratamento dos mesmos.
Poderá ainda obter cópia dos dados pessoais sujeitos a tratamento.
Caso os seus dados pessoais estejam incorretos ou incompletos, pode solicitar que os mesmos sejam retificados ou completados.
Em determinadas situações, tem o direito de solicitar o apagamento dos seus dados pessoais.
Este direito pode ser limitado em certas situações como, por exemplo, quando o tratamento dos dados for necessário ao cumprimento de obrigações legais a que a FMS esteja sujeita, ou quando esse tratamento for necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial.
Em certas situações, pode solicitar à FMS que limite o acesso a dados pessoais ou suspenda as atividades de tratamento, por exemplo, nos casos em que conteste a exatidão dos seus dados pessoais, durante um período de tempo que permita à FMS verificar a sua exatidão, ou nos casos em que tiver apresentado oposição ao tratamento, até que se verifique se os interesses legítimos da FMS ou de terceiro prevalecem sobre os seus.
Sempre que o tratamento dos dados se basear num contrato em que seja parte ou no seu consentimento, pode solicitar à FMS que lhe entregue os dados que tenha fornecido num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática, ou pedir - se isso for tecnicamente possível - que transmita esses dados a outros responsáveis pelo tratamento.
Quando o tratamento dos dados tenha por base o interesse legítimo da FMS ou quando o mesmo for realizado para fins diversos daqueles para os quais os dados foram recolhidos, mas que sejam compatíveis com os mesmos, tem o direito de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais, por motivos relacionados com a sua situação particular.
A FMS deixará, nesses casos, de tratar os seus dados pessoais, a não ser que tenha razões legítimas para realizar esse tratamento e que estas que prevaleçam sobre os seus interesses.
A FMS não adota decisões individuais automatizadas, incluindo definição de perfis, que produzam efeitos na sua esfera jurídica ou o afetem significativamente de forma similar.
Nos casos em que o tratamento dos dados seja realizado com base no seu consentimento, poderá retirar o consentimento a qualquer momento.
Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.
Tem o direito de apresentar reclamações junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, relativamente a matérias relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais.
Para mais informações, aceda a www.cnpd.pt.
A FMS alerta para o facto do exercício dos direitos acima indicados poder ser limitado em virtude da existência de direitos e liberdades de terceiros, de obrigações legais ou de confidencialidade e de interesses legítimos prevalecentes da FMS ou de terceiro.
Pode exercer os seus direitos através de contacto com a FMS - Sociedade de Advogados, SP, RL, remetendo comunicação para Avenida de Berna, n.º 46, 3º, 1050-042 Lisboa
O exercício dos seus direitos é gratuito.
A “Política de Privacidade” pode ser alvo de atualizações, pelo que a FMS aconselha a consulta regular desta Política.
Obtenha mais informações acerca do tratamento dos dados pessoais consultando a “Política de Cookies”, constante dos termos e Condições do nosso website.
[1] O consentimento prévio do titular será pedido nos casos em que o evento seja gravado, quer no som, quer na imagem, ou caso sejam tiradas fotografias.