O que muda?

Implementa novas medidas de apoio às famílias e às empresas a nível fiscal, em face da evolução da emergência de saúde pública vivida em Portugal.

Quais as medidas?

• Suspensão dos processos de execução fiscal em curso ou que venham a ser instaurados pela Autoridade Tributária e Aduaneira (“AT”) e pela Segurança Social;
• Suspensão dos prazos de prescrição e de caducidade relativos a todos os tipos de processos e procedimentos no âmbito das execuções em curso ou instauradas no período em referência;
• Não compensação de créditos do contribuinte no âmbito da cobrança de dívidas fiscais, ficando ainda a AT impedida de constituir de garantias no âmbito dessa cobrança; e
• Suspensão, durante o período referido, dos planos prestacionais em curso por dívidas à Segurança Social fora do âmbito dos processos executivos.

Vigência das medidas anunciadas?

As medidas referidas vigorarão no período compreendido entre 01 de Janeiro e 31 de Março de 2021, inclusive.

As publicações da FMS - Sociedade de Advogados, S.P., R.L., possuem fins meramente informativos. O seu conteúdo não é vinculativo, não constitui aconselhamento jurídico, nem implica a existência de uma relação entre Advogado e Cliente.