Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital 

Sem prejuízo da previsão legal de presunção de contrato de trabalho (consagrada no art.º 12º do CT), passou a presumir-se (nos termos do atual art.º 12º-A do CT, introduzido com a referida Lei 13/2023, de 13.04) a existência de contrato de trabalho quando, na relação entre o prestador de atividade e a plataforma digital se verifiquem algumas das seguintes características:

> A plataforma digital fixa a retribuição para o trabalho efetuado na plataforma ou estabelece limites máximos e mínimos para aquela;

> A plataforma digital exerce o poder de direção e determina regras específicas, nomeadamente quanto à forma de apresentação do prestador de atividade, à sua conduta perante o utilizador do serviço ou à prestação da atividade;

> A plataforma digital controla e supervisiona a prestação da atividade, incluindo em tempo real, ou verifica a qualidade da atividade prestada, nomeadamente através de meios eletrónicos ou de gestão algorítmica;

> A plataforma digital restringe a autonomia do prestador de atividade quanto à organização do trabalho, especialmente quanto à escolha do horário de trabalho ou dos períodos de ausência, à possibilidade de aceitar ou recusar tarefas, à utilização de subcontratados ou substitutos, através da aplicação de sanções, à escolha dos clientes ou de prestar atividade a terceiros via plataforma;

> A plataforma digital exerce poderes laborais sobre o prestador de atividade, nomeadamente o poder disciplinar, incluindo a exclusão de futuras atividades na plataforma através de desativação da conta;

> Os equipamentos e instrumentos de trabalho utilizados pertencem à plataforma digital ou são por estes explorados através de contrato de locação.

Entende-se por plataforma digital a pessoa coletiva que presta ou disponibiliza serviços à distância, através de meios eletrónicos, nomeadamente sítio da Internet ou aplicação informática, a pedido de utilizadores e que envolvam, como componente necessária e essencial, a organização de trabalho prestado por indivíduos a troco de pagamento, independentemente de esse trabalho ser prestado em linha ou numa localização determinada, sob termos e condições de um modelo de negócio e uma marca próprios.

A presunção aplica-se:

> independentemente da denominação que as partes tenham atribuído ao respetivo vínculo jurídico;

> às atividades de plataformas digitais, designadamente as que estão reguladas por legislação específica relativa a transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Trabalhadores independentes sob dependência económica

Doravante fica consagrada uma noção de “dependência económica”, enquanto meio de aplicação de algumas normas do CT a trabalhadores autónomos.

São consideradas como situações de “dependência económica” as circunstâncias do prestador:

1. Ser uma pessoa singular;

2. Prestar, diretamente e sem intervenção de 3.ºs, atividade para o mesmo beneficiário;

E

3. Obter do mesmo beneficiário, pelo menos, 50% do produto da sua atividade.

Sempre que a atividade for prestada a várias empresas, em relação societária de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, ou com partilha de estruturas organizativas, entende-se, para este efeito, que a mesma é prestada a um único beneficiário.

Passaram a ser aplicáveis ao prestador em situação de “dependência económica”, instrumentos de regulamentação coletiva negociais em vigor no setor de atividade, profissional e geográfico.

Os prestadores em situação de “dependência económica” passaram a beneficiar de alguns direitos de natureza coletiva, designadamente, a representação por associação sindical e comissão de trabalhadores e a negociação de instrumentos de regulamentação coletiva negociais específicos para trabalhadores independentes, através de associações sindicais.

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