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30 Setembro 2022

Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera o diploma que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência das recentes alterações à Lei de Estrangeiros.

 

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23 Setembro 2022

Laboral

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15 Setembro 2022

Comercial, Indústria & Serviços

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