16 Junho 2021
Imobiliário & Urbanismo
OS DEVERES DAS EMPRESAS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO DO INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO (IMPIC)
Lei n.º 15/2003 de 08 de Fevereiro (alterada pelo Dec-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto)
Dec-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Dec-Lei n.º 09/2020, de 10 de Março)
Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (alterada pelo Dec-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto e pela Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro)