20 Setembro 2021
Administrativo
LEI N.º 68/2021, DE 26 DE AGOSTO
PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS
Transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto