Os pormenores
fazem a diferença

Penal

PARTICIPAÇÕES CRIMINAIS EM MASSA

PROCEDIMENTO DISCIPLINAR

COM VISTA À APLICAÇÃO DE SANÇÃO DE DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA

Sem Indemnização ou Compensação

Fiscal

ESTATUTO DO RESIDENTE NÃO HABITUAL II

Laboral

VERIFICAÇÃO DA REGULARIDADE DO VÍNCULO LABORAL PELA ACT

FALTA DE PAGAMENTO PONTUAL DA RETRIBUIÇÃO EM CASO DE CRISE EMPRESARIAL

Suspensão do contrato de trabalho;

Resolução do contrato de trabalho; 

Processo Especial de Revitalização;

Processo de Insolvência; 

Fundo de Garantia Salarial

 

Penal, Contraordenacional e Laboral

PERDÃO DE PENAS E AMNISTIA DE INFRAÇÕES

(Lei 38-A/2023, de 02.08)

Este diploma estabelece um perdão de penas e uma amnistia de infrações por ocasião da realização em Portugal da Jornada Mundial da Juventude.

 

Laboral

Verificação da Regularidade do Vínculo Laboral pela ACT

Laboral

ACÓRDÃO DO STJ, N.º 04/2023

(Publicado em DR de 17.05.2023)

Modelo de Contagem dos Dias de Faltas por Falecimento de Parente ou Afim

Laboral

DEC-LEI N.º 53/2023, DE 05 DE JULHO

Regulamenta a Agenda do Trabalho Digno

Laboral

CADERNO IV:

Resumo das principais alterações ao Código do Trabalho

(Lei 13/2023 de 13.04 - em vigor desde 01.05.2023)

 

Laboral

CADERNO III:

Resumo das principais alterações ao Código do Trabalho

(Lei 13/2023 de 13.04 - em vigor desde 01.05.2023)

 

Laboral

CADERNO II:

Resumo das principais alterações ao Código do Trabalho

(Lei 13/2023 de 13.04 - em vigor desde 01.05.2023)

 

Laboral

CADERNO I:

 

Resumo das principais alterações ao Código do Trabalho

(Lei 13/2023 de 13.04 - em vigor desde 01.05.2023)

 

Uniformização de Jurisprudência

Isenção de IVA nas exportações, operações assimiladas e transportes internacionais

Dec-Lei n.º 18/2023, de 03 de Março

Regulamenta o Regime de Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência

Linha de Suporte ao Investimento Imobiliário

Utilização Das Câmaras Portáteis De Uso Individual Pelos Agentes Policiais

Decreto-Lei n.º 2/2023, de 02 de Janeiro

Programa-Piloto «Semana de Quatro Dias»

Portaria n.º 301/2022 de 20 de Dezembro

Decreto-Lei n.º 80-A/2022, de 25 de Novembro

Medidas de mitigação dos efeitos do incremento dos indexantes de referência de contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente

FIscal

AQUISIÇÃO E VENDA DE IMÓVEIS

Laboral

ACIDENTE EM TELETRABALHO

Lei n.º 83/2021, de 06 de Dezembro

Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de Setembro

Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Altera o diploma que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, na sequência das recentes alterações à Lei de Estrangeiros.

 

Laboral

DESTACAMENTO DE TRABALHADORES PARA OUTRO ESTADO

 

Comercial, Indústria & Serviços

FRANCHISING

Insolvência e Recuperação de empresas

DECRETO-LEI N.º 57/2022, DE 25 DE AGOSTO

Pretende simplificar a tramitação do incidente de verificação do passivo e graduação de créditos no processo de insolvência

Público

DECRETO-LEI N.º 50/2022, DE 19 DE JULHO

Clarifica os termos em que os gestores públicos podem optar pela remuneração média dos últimos três anos.

Laboral

CADERNO:

Contraordenações laborais (V)

Laboral

CADERNO:

Contraordenações laborais (IV)

Laboral

CADERNO:

Contraordenações laborais (III)

Laboral

CADERNO:

Contraordenações laborais (II)

Laboral

CADERNO:

Contraordenações laborais (I)

ORÇAMENTO DO ESTADO PARA 2022

Lei n.º 12/2022 de 27 de Junho

Tributário

ALTERAÇÃO DE RESIDÊNCIA FISCAL PARA CIDADÃOS ESTRANGEIROS

Instrução de Serviço AT n.º 90052/2022

 

Indemnização de Passageiros dos Transportes Aéreos (de 250,00€ a 600,00€), Recusa de Embarque e Cancelamento ou Atraso Considerável dos Voos

REGULAMENTO (CE) N.º 261/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

 

Contencioso

PROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO

Contencioso

ARBITRAGEM DE SEGUROS

 

 

Investimento

CIDADÃOS BRASILEIROS

Autorização de Residência Para Investimento em Portugal

 

 

Comercial, Indústria & Serviços

FRANCHISING

Comercial, Indústria & Serviços

FRANCHISING

O Franchising é muito utilizado por empreendedores para implementar ou desenvolver os seus projetos empresariais e modelos de negócio.

Contratação Pública

DEC-LEI N.º 36/2022, DE 20 DE MAIO

Regime excecional e temporário no âmbito do aumento dos preços com impacto em contratos públicos

 

Contencioso & Defesa Contraordenacional

Cultura

Decreto-Lei n.º 34/2022, de 20 de Maio

Público

ALTERAÇÃO AO REGULAMENTO DA NACIONALIDADE PORTUGUESA

 DL n.º 26/2022, de 18 de Março - Presidência do Conselho de Ministros

Alojamento Local

ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

 

Supremo Tribunal de Justiça (STJ)

 

 

Civil

ESTATUTO DO CUIDADOR INFORMAL

Dec-Reg. n.º 01/2022, de 10 de Janeiro

 

 

Laboral

REGRA GERAL DA PROIBIÇÃO DE DIMINUIÇÃO DE RETRIBUIÇÃO

Recuperação de Créditos & Insolvência

ALGUNS ASPECTOS DO PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO

Num período de incrementada incerteza, caracterizado com o forte aumento dos custos de produção, importa ter em consideração um mecanismo jurídico ao alcance do tecido empresarial, em geral.

Aeronáutica

DECRETO-LEI N.º 25/2022, DE 15 DE MARÇO

Presidência do Conselho de Ministros

Limites do tempo de voo, do tempo de serviço, requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil e regime sancionatório aplicável às infrações das normas comunitárias que regulam essas matérias.

Civil

ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Alterações ao Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro

Civil

ALTERAÇÕES AO REGIME DA PROPRIEDADE HORIZONTAL

Lei n.º 8/2022, de 10 de Janeiro

 

Com este diploma é revisto o regime jurídico da propriedade horizontal, procedendo-se à alteração do Código Civil e do Código do Notariado.

Penal & Laboral

NOVOS REGIMES DE PREVENSÃO DA CORRUPÇÃO E  WHISTLEBLOWING

(Estratégia Nacional Anticorrupção 2020-2024)

Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro

Lei n.º 93/2021, de 20 de Dezembro

Recuperação de Créditos & Insolvência

LEI N.º 9/2022, de 11 DE JANEIRO

Alterações ao Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas

 

Desporto

LEI N.º 27/2011, de 16 DE JUNHO

Regime Relativo à Reparação dos Danos Emergentes de Acidentes de Trabalho dos Praticantes Desportivos Profissionais

Fiscal

LEI N.º 3/2022, de 04 DE JANEIRO

Regime de Extinção de Prestações Tributárias por Compensação com Créditos de Natureza Tributária

Laboral

LEI N.º 5/2022, de 07 DE JANEIRO

Antecipação da Idade de Pensão de Velhice por Deficiência

Laboral

LEI N.º 1/2022, DE 03 DE JANEIRO

Aumenta o Período de Faltas Justificadas em Caso de Falecimento de Descendente ou Afim no 1.º Grau da Linha Reta, alterando o Código do Trabalho

Civil & Contratos

DECRETO-LEI N.º 126/2021, DE 30 DE DEZEMBRO

Regime Jurídico Temporário de Realização, através de Videoconferência, de Atos Autênticos, Termos de Autenticação de Documentos Particulares e Reconhecimentos

Laboral

DECRETO-LEI N.º 109-B/2021, DE 07 DE DEZEMBRO

Aprova a Atualização do Valor da Retribuição Mínima Mensal Garantida e Cria uma Medida Excecional de Compensação.

 

Laboral & Público

DECRETO-LEI N.º 109-A/2021, DE 07 DE DEZEMBRO

 

Actualiza as Remunerações da Administração Pública e Aumenta a Respetiva Base Remuneratória

Laboral

LEI N.º 83/2021, DE 06 DE DEZEMBRO

Modifica o Regime de Teletrabalho, altera o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) e Institui um Regime de Direito ao “Desligamento”

Em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022

 

Comércio & Serviços

DECRETO-LEI N.º 108/2021, DE 07 DE DEZEMBRO

Altera o Regime da Concorrência, o Regime das Práticas Individuais Restritivas do Comércio e o Regime das Cláusulas Contratuais Gerais

Recuperação de Créditos & Insolvência

DECRETO-LEI N.º92/2021, DE 08 DE NOVEMBRO

Prorrogação da Vigência do Regime do Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

Imobiliário

DECRETO-LEI N.º89/2021, DE 03 DE NOVEMBRO

Regulamenta Normas da Lei de Bases da Habitação relativas à Garantia de Alternativa Habitacional, ao Direito Legal de Preferência e à Fiscalização de Condições de Habitabilidade

 

Aeronáutica

DECRETO-LEI N.º87/2021, DE 20 DE OUTUBRO 

Estabelece normas de operação e o regime sancionatório aplicável às aeronaves não tripuladas.

Laboral

FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Laboral

MEIOS DE VIGILÂNCIA À DISTÂNCIA 

Automóvel

DIREITOS EM CASO DE ACIDENTE DE VIAÇÃO

Laboral

ASSÉDIO MORAL NO LOCAL DE TRABALHO

Laboral

PERÍODO EXPERIMENTAL

Laboral

JUSTIFICAÇÃO DE FALTAS AO TRABALHO

A SITUAÇÃO DOS DEVERES PARENTAIS IMPRETERÍVEIS

Uma reflexão sobre o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) de 03 de Março de 2021

Penal

CAUÇÃO

Enquanto Medida de Coação

Civil & Contratos

COVID-19

Alteração Superveniente das Circunstâncias (e não só)

Recuperação de Créditos & Insolvência

ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA N.º 3/2021

Uniformização de Jurisprudência

Administrativo & Contratação Pública

DECRETO-LEI N.º 73/2021, DE 18 DE AGOSTO

 

Administrativo

LEI N.º 68/2021, DE 26 DE AGOSTO 

PRINCÍPIOS GERAIS EM MATÉRIA DE DADOS ABERTOS

Transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1024 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Junho de 2019, relativa aos dados abertos e à reutilização de informação do setor público, alterando a Lei n.º 26/2016, de 22 de Agosto

Civil & Contratos

DECRETO-LEI N.º 71/2021, DE 11 DE AGOSTO

Execução das normas europeias relativas à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de proteção dos consumidores

Banca

PRORROGAÇÃO DAS MORATÓRIAS BANCÁRIAS

Lei n.º 50/2021, de 30 de Julho que altera o Dec-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de Março

Laboral

CONTRATAÇÃO DE MENORES

 

 

 

 

Transportes

Alterações ao Regime Jurídico do Contrato de Transporte Rodoviário Nacional de Mercadorias

DECRETO-LEI N.º 57/2021, DE 13 DE JULHO

 

 

 

 

Laboral

DESPEDIMENTO COLECTIVO

 

 

 

Laboral

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 272/2021

Publicado Em DRE a 06-07-2021

 

 

 

Fiscal

ACÓRDÃO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DE 21-04-2021

No Processo N.º 57/20.8BALSB - Pleno da 2.ª Secção

 

DIRETIVA (UE) 2017/2455 DO CONSELHO, de 05 de Dezembro de 2017

Regime especial de vendas à distância de bens importados de territórios ou de países terceiros e fim da isenção do pagamento de IVA nas importações de valor considerado «insignificante»

Penal e Laboral

DEVER LEGAL DE VACINAÇÃO

O CASO DOS TRABALHADORES DE LARES DE IDOSOS

Uma interpretação ao Acórdão de 08 de Abril do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos (TEDH) caso: Vavricka et al. vs República Checa

 

Laboral

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 318/2021 DE 18 DE MAIO

Civil & Contratos

DIREITO DA PREFERÊNCIA

Proprietários de Terrenos Confinantes

Fiscal

IRC E O PAGAMENTO DE TRIBUTAÇÕES AUTÓNOMAS

Acórdão de Uniformização de Jurisprudência

Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021 de 24 de Março de 2021 - Pleno da 2.ª Secção

(Processo n.º 21/20.7BALSB)

Imobiliário & Urbanismo

OS DEVERES DAS EMPRESAS DE MEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA JUNTO DO INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO (IMPIC)

Lei n.º 15/2003 de 08 de Fevereiro (alterada pelo Dec-Lei n.º 102/2017, de 23 de Agosto)

Dec-Lei n.º 156/2005, de 15 de Setembro (alterado pelo Dec-Lei n.º 09/2020, de 10 de Março)

Lei n.º 144/2015, de 08 de Setembro (alterada pelo Dec-Lei n.º 102/2017 de 23 de Agosto e pela Lei n.º 14/2019, de 12 de Fevereiro)

Laboral

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DO TRABALHO DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (OITAVA SECÇÃO), DE 03 DE JUNHO DE 2021

PROCESSO Zn CONTRA Generalno Konsulstvo na Republika Bulgaria v grad Valensia, Kralstvo Ispania

Reenvio prejudicial (Cfr. artigo 267° TFUE) pelo Sofiyski Rayonen sad (Tribunal Regional de Sófia, Bulgária) – Processo C‑280/20

Desporto

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL N.º 302/2021, DE 13 DE MAIO

Laboral

DIREITO À GREVE

Manifestação do Conflito Laboral por Via da Abstenção Colectiva e Concertada de Não Executar Trabalho

Civil & Contratos

Limitações à Redação de Cláusulas Contratuais Gerais e Criação de um Sistema de Controlo e Prevenção de Cláusulas Abusivas

LEI N.º 32/2021, DE 27 DE MAIO

Penal & Contra-Ordenações

Direito ao Silêncio e à Não Autoincriminação (em Processo de Contra-Ordenação)

ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA UNIÃO EUROPEIA (TJUE) DE 02 DE FEVEREIRO DE 2021

 

Investimento

Sujeitos Passivos Registados na Base de Dados da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) até 2020.12.31, com Morada no Reino Unido

ATUALIZAÇÃO DO PONTO 11 DO OFÍCIO-CIRCULADO N.º 90031/2021, DE 11/01, DA AT

Administrativo & Contratação Pública

Alterações às Regras do Contencioso Pré-Contratual

LEI N.º 30/2021, DE 21 DE MAIO

Civil & Contratos

Suspensão Excepcional e Temporária de Contratos de Fornecimento de Serviços Essenciais no Contexto da Pandemia da Doença COVID-19

LEI N.º 29/2021, DE 20 DE MAIO

Laboral

Contra-Ordenações Laborais

Laboral

Novo Incentivo à Normalização da Actividade Empresarial

&

Apoio Simplificado para Microempresas à Manutenção dos Postos de Trabalho

PORTARIA N.º 102-A/2021, DE 14 DE MAIO

Civil & Contratos

Regime do Procedimento de Injunção em Matéria de Arrendamento

DECRETO-LEI N.º 34/2021, DE 14 DE MAIO

 

Laboral

APOIO EXTRAORDINÁRIO À RETOMA PROGRESSIVA DE ACTIVIDADE 

Empresas em Situação de Crise Empresarial com redução Temporária do Período Normal de Trabalho: PNT

DECRETO-LEI N.º 32/2021, DE 12 DE MAIO

 

Direito à Desconexão e a Desligar

DIREITO A NÃO TRABALHAR

Registo de Operador de Aeronaves Não Tripuladas

UAS  - DRONES

Alterações ao Código de Procedimento e Processo Tributário (CPPT)

 LEI N.º 7/2021, DE 26 DE FEVEREIRO

Transgressões – Taxas de Portagem (Lei n.º 25/2006, de 30 de Junho) V.S. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 172/2021 (Processo n.º 541/2020)

Regime de Etiquetagem Energética - Execução do Regulamento (EU 2017/1369)

DECRETO-LEI N.º 28/2021, DE 20 DE ABRIL 

Regime de Incentivos à Cooperação das Instituições de Ensino Superior com a Administração Pública e as Empresas

DECRETO-LEI N.º 27/2021, DE 16 DE ABRIL

Crimes e Prazos de Prescrição do Procedimento Criminal

REGRAS GERAIS DO CÓDIGO PENAL (CP)

Pagamento em Prestações à Segurança Social

PORTARIA N.º 80/2021, DE 07 DE ABRIL: CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS RELATIVOS À REGULARIZAÇÃO DE DÍVIDA DE CONTRIBUIÇÕES E QUOTIZAÇÕES

Bolsa Nacional de Alojamento Urgente e Temporário

DECRETO-LEI N.º 26/2021, DE 31 DE MARÇO

Regime Excecional e Temporário em Matéria de Obrigações e Dívidas Fiscais e de Contribuições à Segurança Social

DECRETO-LEI N.º 24/2021, DE 26 DE MARÇO

Titularidade de Direitos de Transmissão - Campeonatos de Futebol das I e II Ligas (Regras de Comercialização)

DECRETO-LEI N.º 22-B/2021 DE 22 DE MARÇO

Infrações Rodoviárias

EXCESSO DE VELOCIDADE

 

Indemnização de Passageiros dos Transportes Aéreos (de 250,00€ a 600,00€), Recusa de Embarque e Cancelamento ou Atraso Considerável dos Voos

REGULAMENTO (CE) N.º 261/2004 DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO DE 11 DE FEVEREIRO DE 2004

 

A Proteção das Trabalhadoras Grávidas, Puérperas ou Lactantes e de Trabalhador no Gozo de Licença Parental em Caso de Despedimento

CÓDIGO DO TRABALHO VS. LEI N.º 133/2015, DE 07 DE SETEMBRO

Tratamento de Dados Pessoais do Trabalhador no Âmbito da Prevenção e Controlo da COVID-19

Contratos Celebrados à Distância e Fora do Estabelecimento Comercial

Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados - RGPD

Acórdão do Tribunal de Justiça da União Europeia (Primeira Secção) de 25 de Fevereiro de 2021

PROCESSO Bu CONTRA Markt24 GmbH

Reenvio prejudicial (Cfr. artigo 267° TFUE, pelo Landesgericht Salzburg (Tribunal Regional de Salzburgo, Áustria) - Processo C‑804/19

Alteração dos Sistemas Multimunicipais de Recolha, Tratamento e Rejeição de Efluentes

DECRETO-LEI N.º 16/2021, DE 24 DE FEVEREIRO

Regime Especial Aplicável à Expropriação e à Constituição de Servidões Administrativas (PESS)

DECRETO-LEI N.º 15/2021, DE 23 DE FEVEREIRO

Direitos Laborais vs Plataformas Digitais

Alteração ao Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros em Território Nacional

DECRETO LEI N.º 14/2021, DE 12 DE FEVEREIRO

Regime das Faltas

Regime de Teletrabalho

Apoio Financeiro Para a Proteção dos Direitos de Propriedade Intelectual Direcionado às PME

FUNDO IDEAS POWERED FOR BUSINESS SME

Regime Jurídico das Contraordenações Económicas

DECRETO-LEI N.º 9/2021, DE 29 DE JANEIRO

Medidas Excecionais de Flexibilização do Cumprimento das Obrigações Fiscais

Despacho do Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais e da Segurança Social, de 08 de Janeiro de 2021

Regime de Acesso e Exercício de Profissões e de Atividades Profissionais

Lei n.º 2/2021, de 21 de Janeiro

Como Comprar Um Imóvel Em Portugal?

Alojamento Local Nos Bairros Históricos De Lisboa

A MUDANÇA DE PARADIGMA

Obtenção de Nacionalidade Portuguesa

Novas Condições de Funcionamento dos Estabelecimentos de Alojamento Local

PORTARIA N.º 262/2020 

Processo Extraordinário de Viabilização de Empresas

LEI N.º 75/2020, DE 27 DE NOVEMBRO

Partilha de Bens Declarados Perdidos Ou de Bens de Valor Equivalente

ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERAL DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA 

Estatuto do Residente Não Habitual

Linha de Crédito - Juros Bonificados

PRODUTORES DE FLORES DE CORTE E PLANTAS ORNAMENTAIS

Acesso à Reforma

DECRETO-LEI 70/2020, DE 16 DE SETEMBRO

Segurança Ferroviária

DECRETO-LEI 85/2020, DE 13 DE OUTUBRO