Sabia que (?) existem faltas ao trabalho que a lei considera justificadas:

• Por altura do casamento (durante 15 dias seguidos); 
  Por falecimento de cônjuge (ou unido de facto), parente ou afim, se no 1º grau da linha recta (durante 5 dias consecutivos);
• Por falecimento de parente ou afim, outro parente ou afim, se na linha recta ou no 2º grau da linha colateral (durante 2 dias consecutivos);
• Para prestação de prova em estabelecimento de ensino por trabalhador-estudante; 
• Por impossibilidade de prestar trabalho devido a facto não imputável ao trabalhador [nomeadamente observância de prescrição médica por recurso a técnica de procriação medicamente assistida, por doença, por acidente ou no cumprimento de obrigação legal (ex: comparência de testemunha em julgamento)];
• Por prestação de assistência inadiável e imprescindível a filho, a neto ou a membro do agregado familiar de trabalhador;
• Por acompanhamento de grávida que se desloque a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência para realização de parto;
• Por deslocação a estabelecimento de ensino de responsável pela educação de menor por motivo da situação educativa deste, pelo tempo estritamente necessário, até 4 horas por trimestre, por cada um; 
• Por trabalhador eleito para estrutura de representação colectiva dos trabalhadores; 
• Por candidato a cargo público, nos termos da correspondente lei eleitoral;
• Por autorização ou aprovação do empregador; 
• A considerada por lei [ex: dádiva de sangue; consulta pré-natal; aleitação ou amamentação; faltas no âmbito da legislação Covid (ex: isolamento profilático)] 

Sabia que (?) as faltas ao trabalho quando previsíveis devem ser comunicadas com a indicação do motivo justificativo, com a antecedência de 5 dias, sob pena de poderem ser consideradas injustificadas ainda que constem da lista anterior.

Sabia que (?) o empregador pode, nos 15 dias seguintes à comunicação da ausência, exigir ao trabalhador a prova do facto invocado para a justificação.

Sabia que (?) a falta justificada não afecta qualquer direito do trabalhador, salvo a perda de retribuição, nomeadamente nos seguintes casos: 

• Por motivo de doença, desde que o trabalhador beneficie de um regime de segurança social de protecção na doença;
• Por motivo de acidente no trabalho, desde que o trabalhador tenha direito a qualquer subsídio ou seguro; 
• Para assistência a membro de agregado familiar;
• Quando autorizada ou aprovada pelo empregador;

Sabia que (?) a falta injustificada constitui violação do dever de assiduidade e determina perda da retribuição correspondente ao período de ausência que não é contado na antiguidade do trabalhador e pode ainda ter relevância disciplinar, se houver culpa do trabalhador.

Sabia que (?) a falta injustificada a um ou meio período normal de trabalho diário, imediatamente anterior ou posterior a dia ou meio dia de descanso ou a feriado, constitui infracção grave. 

Sabia que (?) a perda de retribuição por motivo de faltas pode ser substituída:  

• Por renúncia até um máximo de 02 dias de férias (em proporção ao período de faltas), mediante declaração expressa do trabalhador comunicada ao empregador; 
• Por prestação de trabalho em acréscimo ao período normal, dentro dos limites legais e quando o instrumento de regulamentação colectiva de trabalho o permita.  

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