Qualquer medida de coação (como é o caso da caução) só pode ser imposta a quem esteja constituído na qualidade de arguido.

Aquela constituição é adquirida contra quem for deduzida acusação ou requerida instrução num processo penal e é obrigatória quando: (i) correndo inquérito contra pessoa determinada em relação à qual haja suspeita fundada da prática de crime, esteja a prestar declarações perante qualquer autoridade judiciária ou órgão de polícia criminal (ii) tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial; (iii) um suspeito for detido; (iv) ou for levantado auto de notícia que dê uma pessoa como agente de um crime e aquele lhe for comunicado.

A aplicação de qualquer medida de coação (incluindo a caução) deve ser proporcional e adequada à situação processual concreta.

A caução (medida de coação) só pode ser aplicada por um juiz e pode ser aplicada a um arguido a quem seja imputado um crime punível com pena de prisão.

Esta medida de coação consiste na obrigatoriedade do arguido entregar determinado montante como garantia de comparecimento aos futuros atos processuais e de cumprimento das obrigações que lhe forem fixadas com outras medidas de coação (é sempre cumulada com o termo de identidade e residência).

A caução pode ser prestada por depósito, penhor, hipoteca ou fiança, bancária ou não, existindo quem defenda que pode durar até ao termo do processo.

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