A presente lei (em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação) cria um regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência para as pessoas que reúnam, cumulativamente, as seguintes condições gerais de elegibilidade: 

> Idade igual ou superior a 60 anos;

> Deficiência a que esteja associado um grau de incapacidade igual ou superior a 80 %;

> Pelo menos 15 anos de carreira contributiva constituída com a situação de deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80 %. 

Ao cálculo do montante de pensão atribuída não é aplicável o fator de sustentabilidade, nem a penalização por antecipação da idade normal de reforma.

Aos requerentes do regime de antecipação da idade de pensão de velhice por deficiência que ainda não tenham obtido deferimento à data da entrada em vigor deste diploma aplica-se o regime que se mostre mais favorável.

O Governo deverá regulamenta a presente lei no prazo de 180 dias.

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