Qual a finalidade?

Com a entrada em vigor do novo diploma (em 01 de Julho de 2022) será possível extinguir prestações tributárias, ainda que parcialmente, por compensação com créditos de natureza tributária.

Qual o âmbito de aplicação?

A extinção de prestações tributárias com compensação com créditos de natureza tributária poderá ser requerida tendo por referência os seguintes impostos, incluindo as retenções na fonte, tributações autónomas e respetivos reembolsos:

• Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares;
• Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas;
• Imposto sobre o valor acrescentado;
• Impostos especiais de consumo;
• Imposto municipal sobre imóveis;
• Adicional ao imposto municipal sobre imóveis;
• Imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis;
• Imposto do selo;
• Imposto único de circulação; e
• Imposto sobre veículos.

Qual o procedimento?

A compensação com créditos tributários será efetuada mediante requerimento dirigido ao dirigente máximo da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), junto do Portal das Finanças. 

Este requerimento pode ser apresentado desde o momento da liquidação do tributo até à extinção do processo de execução fiscal.

O requerimento considera-se tacitamente deferido se a AT não proferir decisão em 10 dias.

Quais as vantagens?

O deferimento do pedido de compensação com créditos tributários tem como efeito a extinção do crédito tributário ou a extinção do processo executivo, ainda que essa extinção seja apenas parcial por insuficiência de créditos.

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