Desde o passado dia 11 de Janeiro, vigora a regulamentação ao estatuto do cuidador informal (ECI: Lei n.º 100/2019, de 6 de Setembro), estendendo o seu âmbito de aplicação a pedidos de reconhecimento sob análise.

São fixadas duas espécies de cuidadores informais:

> Cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou colateral da pessoa cuidada, que a acompanhe e de modo permanente, que com ela viva em comunhão de habitação e que não aufira qualquer remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados prestados;

> Não principal: o cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada, que a acompanhe e cuide de forma regular, mas não permanente, podendo auferir ou não remuneração de atividade profissional ou pelos cuidados que presta à pessoa cuidada.

Com este novo diploma são definidos os objetivos de:

• Reconhecimento e valorização daquela função social;
• Regulação do procedimento de reconhecimento;
• Definição de medidas de suporte, capacitação e apoio e simplificação da ativação de recursos;
• Disponibilização de apoio técnico especializado;
• Criação de incentivos aos cuidados informais, permitindo a continuação das pessoas cuidadas no domicílio.

O reconhecimento do ECI depende dos seguintes pressupostos:

• Residência legal em Portugal;
• Maioridade;
• Condições de saúde adequadas aos cuidados a prestar e disponibilidade;
• Ser cônjuge ou unido de facto, parente ou afim até ao 4.º grau da linha reta ou da linha colateral da pessoa cuidada.
• Não ser titular de pensão de invalidez e de prestações de dependência.

Cumulativamente:

• Habitar com a pessoa cuidada;
• Prestar cuidados de forma permanente;
• Não exercer atividade profissional remunerada ou outra incompatível com a prestação de cuidados permanentes;
• Não ser titular de prestações de desemprego;
• Não auferir remuneração pelos cuidados prestados.

A pessoa cuidada deve preencher os seguintes requisitos:

• Depender de terceiros e necessitar de cuidados permanentes;
• Não se encontrar acolhida em sistema de apoio social ou de saúde, pública ou privada, em regime residencial;
• Ser titular do complemento por dependência de 2.º grau e de subsídio de assistência a 3ª pessoa.

O procedimento de reconhecimento depende do consentimento inequívoco da pessoa cuidada (junto do ISS), no sentido de pretender como cuidador informal a pessoa indicada.

O ECI cessa se:

• Cessar a residência habitual ou legal em Portugal do cuidador e ou da pessoa cuidada;
• Ocorrer a invalidez permanente e definitiva, ou dependência, do cuidador;
• Forem inobservados os deveres do cuidador informal;
• Existir omissão de entrega da declaração de consentimento em nome da pessoa cuidada pelo seu acompanhante (30 dias após a comunicação da decisão da ação de maior acompanhado pelo tribunal, quando aplicável);
• Findarem os requisitos para reconhecimento do estatuto de cuidador.
• Houver desistência ou falecer o cuidador e ou a pessoa cuidada.

Por seu turno a Portaria n.º 100/2022, de 22 de Fevereiro veio fixar o montante do subsídio a atribuir ao cuidador principal e do rendimento de referência do seu agregado familiar.

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