Qual a finalidade?

 A injunção em matéria de arrendamento (IMA) é uma providência que confere força executiva ao requerimento destinado a garantir os seguintes direitos do arrendatário:

- Pagamento de quantia certa do valor da compensação em dívida por execução de obras em substituição do senhorio;

- Cessação de actividades causadoras de risco para a saúde do arrendatário; 

- Correção de deficiências do locado causadoras de risco grave para a saúde ou para a segurança de pessoas ou bens; 

- Correção de impedimento da fruição do locado; 

Qual o âmbito de aplicação?

Este procedimento diz respeito apenas a um prédio urbano ou a uma fração autónoma de que o requerente seja arrendatário.

Nota: o requerimento é apresentado na SIMA (secretaria judicial com competência exclusiva para a tramitação da IMA), podendo ser recusado se, por exemplo, não estiver assinado ou não indicar o tribunal competente para apreciação do processo.

A constituição de advogado é sempre aconselhável.

Quais as vantagens?

Se o Senhorio não se opuser, o SIMA atribui força de título executivo ao requerimento de IMA.

Quando entra em vigor?

Este regime entra em vigor no dia 15 de Maio de 2021.

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