09 December 2021
Laboral
LEI N.º 83/2021, DE 06 DE DEZEMBRO
Modifica o Regime de Teletrabalho, altera o Código do Trabalho e a Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro (Regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais) e Institui um Regime de Direito ao “Desligamento”
Em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2022