21 March 2022
Aeronáutica
DECRETO-LEI N.º 25/2022, DE 15 DE MARÇO
Presidência do Conselho de Ministros
Limites do tempo de voo, do tempo de serviço, requisitos do repouso do pessoal móvel da aviação civil e regime sancionatório aplicável às infrações das normas comunitárias que regulam essas matérias.